Caracterização do requisito do abandono do lar na usucapião familiar : uma análise da jurisprudência do TJDFT dos últimos cinco anos

Abstract

O presente trabalho analisa a usucapião familiar, nova modalidade de usucapião prevista no artigo 1.240-A do Código Civil e inserida no Direito Brasileiro com a Lei nº 12.424/2011. O estudo inicia-se com a apresentação geral do instituto e dos seus pressupostos legais, com destaque especial ao requisito do abandono do lar por um dos ex-cônjuges ou ex-companheiros, elemento mais controverso para a incidência do artigo. Ocasião em que são apresentados os dois posicionamentos existentes na doutrina acerca de sua compreensão. Após o estabelecimento das referências teóricas, levanta-se a questão de como o abandono do lar é configurado concretamente. O que é respondido por meio da pesquisa de Jurisprudência perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, através da análise descritiva de seus acórdãos. Sob o ponto de vista jurisprudencial, o TJDFT adota a corrente doutrinária que aborda o referido pressuposto a partir do entendimento do abandono familiar, caracterizado pela ausência de assistência material e afetiva em benefício da família, que deveria ser prestada pela parte que sai do imóvel. São tecidas críticas aos dois posicionamentos doutrinários e explicada a importância da atividade interpretativa das normas. Ao final, é apresentada proposta de interpretação que visa conciliar as relações jurídicas patrimoniais às relações jurídicas existenciais.