Os efeitos da interoperabilidade no Sistema de Pagamentos Brasileiro: uma análise empírica sobre as características e desafios das interações públicas e privadas

Abstract

No intuito de corrigir a presença de ineficiências e falhas de mercado históricas no Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB, o Brasil, com a publicação da Lei nº 12.865/2013, inseriu a interoperabilidade como um dos princípios que regem os arranjos de pagamentos nacionais. A princípio, apesar da interoperabilidade não contemplar um conceito único, no ordenamento nacional, o instrumento consiste na interconexão de fluxo de recursos entre diferentes agentes e sistemas. Entretanto, a partir de revisão bibliográfica sobre os efeitos produzidos pela utilização ótima e subótima da interoperabilidade, este estudo buscou mapear e elucidar a atual interação entre a regulação desempenhada pelo Banco Central, a atuação em defesa da concorrência exercida pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e a autorregulação privada proposta por agentes do setor. Neste contexto, fez-se necessário revisar, em termos quantitativos e qualitativos, a atuação dos agentes públicos e privados, tais como: i) o arcabouço normativo editado pela autoridade regulatória; ii) a base de casos julgados pela autoridade concorrencial; e iii) o Código de Ética e Autorregulação privada. A partir do material levantado, este estudo também refletiu sobre a perspectiva futura dos eventuais desafios e os possíveis endereçamentos que podem vir a ser experenciados nos meios de pagamento, sobretudo a partir da consolidação da interoperabilidade, a digitalização dos serviços e a verticalização conglomerada. Desse modo, foi possível observar que, apesar de o cenário atual ser positivo, o contexto digital adiciona a necessidade de aprofundamento técnico dos agentes públicos e privados na manutenção do equilíbrio do ecossistema de pagamentos.