Utilize este link para identificar ou citar este item: https://bdm.unb.br/handle/10483/35157
Arquivos neste item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
2023_GabrielLimaLopesBrito.pdf2,38 MBAdobe PDFver/abrir
Título: Os efeitos da interoperabilidade no Sistema de Pagamentos Brasileiro: uma análise empírica sobre as características e desafios das interações públicas e privadas
Autor(es): Brito, Gabriel Lima
Orientador(es): Rivera, Amanda Athayde Linhares Martins
Assunto: Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB)
Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) - interoperabilidade
Direito regulatório
Banco Central do Brasil
Data de apresentação: 9-Fev-2023
Data de publicação: 28-Jun-2023
Referência: BRITO, Gabriel Lima. Os efeitos da interoperabilidade no Sistema de Pagamentos Brasileiro: uma análise empírica sobre as características e desafios das interações públicas e privadas. 2023. 90 f., il. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2023.
Resumo: No intuito de corrigir a presença de ineficiências e falhas de mercado históricas no Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB, o Brasil, com a publicação da Lei nº 12.865/2013, inseriu a interoperabilidade como um dos princípios que regem os arranjos de pagamentos nacionais. A princípio, apesar da interoperabilidade não contemplar um conceito único, no ordenamento nacional, o instrumento consiste na interconexão de fluxo de recursos entre diferentes agentes e sistemas. Entretanto, a partir de revisão bibliográfica sobre os efeitos produzidos pela utilização ótima e subótima da interoperabilidade, este estudo buscou mapear e elucidar a atual interação entre a regulação desempenhada pelo Banco Central, a atuação em defesa da concorrência exercida pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e a autorregulação privada proposta por agentes do setor. Neste contexto, fez-se necessário revisar, em termos quantitativos e qualitativos, a atuação dos agentes públicos e privados, tais como: i) o arcabouço normativo editado pela autoridade regulatória; ii) a base de casos julgados pela autoridade concorrencial; e iii) o Código de Ética e Autorregulação privada. A partir do material levantado, este estudo também refletiu sobre a perspectiva futura dos eventuais desafios e os possíveis endereçamentos que podem vir a ser experenciados nos meios de pagamento, sobretudo a partir da consolidação da interoperabilidade, a digitalização dos serviços e a verticalização conglomerada. Desse modo, foi possível observar que, apesar de o cenário atual ser positivo, o contexto digital adiciona a necessidade de aprofundamento técnico dos agentes públicos e privados na manutenção do equilíbrio do ecossistema de pagamentos.
Abstract: To correct the presence of inefficiencies and historical market failures in the Brazilian Payment System - SPB, Brazil, with the publication of Law no. 12.865/2013, inserted interoperability as one of the main of principles national payment arrangements. At first, although interoperability does not contemplate a single concept, in the national legal system, the instrument consists of the interconnection of the flow of resources between different agents and technologies. However, based on a bibliographic review of the effects produced by the optimal and suboptimal use of interoperability, this study sought to map and elucidate the current interaction between the regulation performed by the Central Bank, the performance in defense of competition exercised by the Administrative Council for Economic Defense (CADE) and the private self-regulation proposed by agents in the sector. In this context, observed, in quantitative and qualitative terms, the performance of public and private agents, such as i) the normative framework edited by the regulatory authority; ii) the basis of cases judged by the competition authority; and iii) the Code of Ethics and Private Self-Regulation. Based on the material surveyed, this study also reflected on the future perspective of possible challenges and probable responses in the payments industry, especially from the consolidation of interoperability, the digitalization of services, and conglomerate verticalization. Thus, it was possible to observe that, although the current scenario is encouraging, the digital context adds the need for technical deepening of public and private agents in maintaining the balance of the payments ecosystem.
Informações adicionais: Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2023.
Licença: A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.
Aparece na Coleção:Direito



Todos os itens na BDM estão protegidos por copyright. Todos os direitos reservados.