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https://bdm.unb.br/handle/10483/35150Arquivos neste item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| 2023_FabioBorgesDosSantos_tcc.pdf | 490,8 kB | Adobe PDF | ver/abrir |
| Título: | O instituto das horas in itinere após a vigência da Lei nº 13.467/2017 |
| Autor(es): | Santos, Fabio Borges dos |
| Orientador(es): | Escrivão Filho, Antônio Sérgio |
| Assunto: | Direitos trabalhistas Jornada de trabalho Reforma trabalhista |
| Data de apresentação: | 14-Fev-2023 |
| Data de publicação: | 28-Jun-2023 |
| Referência: | SANTOS, Fabio Borges dos. O instituto das horas in itinere após a vigência da Lei nº 13.467/2017. 2023. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2023. |
| Resumo: | O presente trabalho analisa, por meio de pesquisa empírica, como a jurisprudência está respondendo às demandas dos trabalhadores ao reconhecimento do direito às horas in itinere, decorridos cinco anos de vigência da Reforma Trabalhista. Estuda a jornada de trabalho: sua evolução ao longo da história; a necessidade de sua limitação para preservar a saúde do trabalhador; e as formas como pode ser computada. Discorre também sobre as horas in itinere e o impacto da Reforma Trabalhista sobre esse instituto. Analisa o arcabouço jurídico desse instituto: a primazia das normas constitucionais; os princípios sociais constitucionais, incluindo princípio da vedação ao retrocesso social; os princípios estruturantes do direito do trabalho; e o controle de convencionalidade. Apresenta as premissas, o desenvolvimento e as conclusões da pesquisa. Finaliza com breves considerações sobre os resultados alcançados. |
| Abstract: | The present work analyzes, through empirical research, how jurisprudence is responding to workers' demands for the recognition of the right to hours in itinere, five years after the Labor Reform. Studies the working day: its evolution throughout history; the need for its limitation to preserve the worker's health; and the ways in which it can be computed. It also discusses the hours in itinere and the impact of the Labor Reform on this institute. It analyzes the legal framework of this institute: the primacy of constitutional norms; the constitutional social principles, including the principle of prohibition of social retrogression; the structuring principles of labor law; and conventionality control. It presents the premises, development and conclusions of the research. It ends with brief considerations on the results achieved. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2023. |
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| Aparece na Coleção: | Direito |
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