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https://bdm.unb.br/handle/10483/35150
| Título: | O instituto das horas in itinere após a vigência da Lei nº 13.467/2017 |
| Autor(es): | Santos, Fabio Borges dos |
| Orientador(es): | Escrivão Filho, Antônio Sérgio |
| Assunto: | Direitos trabalhistas
Jornada de trabalho
Reforma trabalhista |
| Data de apresentação: | 14-Fev-2023 |
| Data de publicação: | 28-Jun-2023 |
| Referência: | SANTOS, Fabio Borges dos. O instituto das horas in itinere após a vigência da Lei nº 13.467/2017. 2023. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2023. |
| Resumo: | O presente trabalho analisa, por meio de pesquisa empírica, como a jurisprudência está
respondendo às demandas dos trabalhadores ao reconhecimento do direito às horas in itinere,
decorridos cinco anos de vigência da Reforma Trabalhista. Estuda a jornada de trabalho: sua
evolução ao longo da história; a necessidade de sua limitação para preservar a saúde do
trabalhador; e as formas como pode ser computada. Discorre também sobre as horas in itinere
e o impacto da Reforma Trabalhista sobre esse instituto. Analisa o arcabouço jurídico desse
instituto: a primazia das normas constitucionais; os princípios sociais constitucionais, incluindo
princípio da vedação ao retrocesso social; os princípios estruturantes do direito do trabalho; e o
controle de convencionalidade. Apresenta as premissas, o desenvolvimento e as conclusões da
pesquisa. Finaliza com breves considerações sobre os resultados alcançados. |
| Abstract: | The present work analyzes, through empirical research, how jurisprudence is responding
to workers' demands for the recognition of the right to hours in itinere, five years after the Labor
Reform. Studies the working day: its evolution throughout history; the need for its limitation to
preserve the worker's health; and the ways in which it can be computed. It also discusses the
hours in itinere and the impact of the Labor Reform on this institute. It analyzes the legal
framework of this institute: the primacy of constitutional norms; the constitutional social
principles, including the principle of prohibition of social retrogression; the structuring
principles of labor law; and conventionality control. It presents the premises, development and
conclusions of the research. It ends with brief considerations on the results achieved. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2023. |
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| Aparece na Coleção: | Direito
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