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dc.contributor.advisorMagalhães, Felipe Inácio Zanchet-
dc.contributor.authorCarvalho, Cássio Giuliani-
dc.identifier.citationCARVALHO, Cássio Giuliani. Natureza jurídica do encargo destinado ao custeio da conta de desenvolvimento energético. 2023. 70 f., il. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2023.pt_BR
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2023.pt_BR
dc.description.abstractCom o objetivo de evitar o descontrole das contas públicas, as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promulgaram a Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, que instituiu o “Novo Regime Fiscal”, limitando o crescimento dos gastos da União por dez anos, tornando mais acirrada a disputa por recursos públicos. Trata-se de um contexto favorável para a proliferação de alternativas para o custeio de políticas públicas, tal a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que custeia uma série de políticas públicas no Setor Elétrico a partir de encargo embutido nas tarifas dos consumidores finais de energia elétrica. Nesse contexto, é essencial investigar a natureza jurídica desse encargo, bem como identificar as limitações jurídicas aplicáveis nesse tipo de mecanismo de extração de renda da sociedade. Para tanto, desenvolveu-se pesquisa jurídica aplicada, mesclando elementos de pesquisa doutrinária e de pesquisa empírica qualitativa, a partir de revisão bibliográfica e também documental. Concluiu-se que encargos tal qual o destinado ao custeio da CDE pode ter natureza jurídica tarifária quando as finalidades custeadas estão relacionadas apenas com a prestação do serviço adequado. No entanto, quando outras finalidades são custeadas, a natureza é tributária, mais especificamente de contribuição de intervenção no domínio econômico. No caso da CDE, concluiu-se que o encargo caracteriza contribuição de intervenção no domínio econômico, apresentando injuridicidades por violação à legalidade estrita e às anterioridades anual e nonagesimal, além de incidência não isonômica dentro de um mesmo grupo econômico. Com os resultados obtidos neste trabalho, pretende-se contribuir para conter a proliferação de mecanismos ilegítimos de extração de renda da sociedade.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.keywordOrçamento públicopt_BR
dc.subject.keywordTarifas de consumo de energia elétricapt_BR
dc.subject.keywordEnergia elétrica - tarifaspt_BR
dc.titleNatureza jurídica do encargo destinado ao custeio da conta de desenvolvimento energéticopt_BR
dc.title.alternativeLegal nature of the intended charge to the costing of the energy development accountpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladopt_BR
dc.date.accessioned2023-06-28T12:49:01Z-
dc.date.available2023-06-28T12:49:01Z-
dc.date.submitted2023-02-17-
dc.identifier.urihttps://bdm.unb.br/handle/10483/35148-
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.pt_BR
dc.description.abstract1In order to avoid the lack of control of public accounts, the Directing Boards of the Chamber of Deputies and the Federal Senate enacted the Constitutional Amendment 95, 2016, establishing the “New Fiscal Regime”, which includes an “expenditure ceiling” for ten years, making the dispute for public resources more fierce. This is a favorable context for alternative alternatives for funding public policies, such as the Energy Development Account (CDE), which funds a series of public policies in the Electricity Sector, based on a charge built into the tariffs of final consumers of electricity. In this context, it is essential to investigate the legal nature of this charge, as well as how to identify the legal guarantees in favor for society in this mechanism. To this end, applied legal research was developed, mixing elements of doctrinal research and qualitative empirical research, based on a bibliographical and documental review. It was concluded that charges such as the meaning of CDE funding may have a tariff legal nature when the purposes funded are related only to the provision of the maintaining adequate public utility service. However, when other purposes are funded, the nature is tax, more specifically a contribution to intervention in the economic domain. In the case of the CDE, it was concluded that the charge characterizes a contribution of intervention in the economic domain, presenting harm due to violation of strict legality and annual and nonagesimal advances, in addition to non-isonomic incidence within the same economic group. With the results obtained in this work, it is intended to contribute to contain the perspective of illegitimate taxation of society.pt_BR
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