A convergência das regras brasileiras de preços de transferência para os padrões internacionais do modelo OCDE

Abstract

Com o pedido de acessão do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) em 2017, inúmeras exigências foram feitas para o alinhamento do país às políticas da Organização. O requisito mais relevante no que se refere ao Direito Tributário é a mudança das regras de controle de preços de transferência para se adequar ao modelo estabelecido nas Diretrizes de Preços de Transferência da OCDE para Empresas Multinacionais e Administrações Fiscais, que tem por base o princípio arm’s length. Esta monografia tem por objetivo analisar a convergência das regras brasileiras de preços de transferência para o padrão OCDE. O primeiro capítulo apresenta uma visão geral da sistemática na OCDE, os métodos recomendados aos países-membros e as discussões mais recentes sobre o tema. O segundo capítulo detalha as principais características de preços de transferência que divergem do modelo OCDE e os métodos adotados no ordenamento jurídico brasileiro. O terceiro capítulo aborda o estudo realizado pela Receita Federal do Brasil com a OCDE, a Medida Provisória 1.152/2022 e os esforços para o processo de convergência.