Reclamação constitucional e o devido processo legal : procedência liminar da reclamação

Abstract

Esta monografia de conclusão de curso se propõe a analisar a questão envolvendo a procedência liminar da reclamação constitucional ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal. Inicialmente, analisa-se o instituto da reclamação, histórico de criação, natureza jurídica e atuais balizas normativas, com intuito de fixar os contornos necessárias para a compreensão da medida processual. Ao avançar, apresenta-se a problemática envolvendo a procedência da reclamação, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, sem que haja, contudo, a citação do beneficiário da decisão, a par do preceituado no artigo 989, III, do CPC. Analisa-se os fundamentos utilizados pelo Supremo Tribunal Federal para a procedência liminar da reclamação, bem como para desprover os agravos internos interpostos por aqueles que restaram prejudicados com a procedência liminar da reclamação. Busca-se demonstrar que o pronunciamento de procedência liminar da reclamação é eivado de nulidade que, inclusive, não pode ser suprida pela apresentação de recurso pela parte que restou prejudicada supre eventual nulidade por ausência de citação.