Controle judicial de atos regulatórios

Abstract

A autonomia reforçada própria às agências reguladoras torna relevante o estudo do controle de sua atuação. Ao mesmo tempo, suas competências institucionais, voltadas não só à coordenação da atividade econômica regulada, mas também ao equilíbrio dos interesses públicos e privados envolvidos, exigem que as formas tradicionais de controle sejam revistas. Nesta monografia, adotou-se como objeto de pesquisa o controle judicial dos atos regulatórios. A partir de um panorama atual, buscou-se apontar deficiências e contradições observadas na realização dessa modalidade de controle. Por meio da análise de dados levantados em pesquisas, constatou-se que o Poder Judiciário além de decidir em tempo incompatível com as transformações de mercado, o faz com pouca qualidade técnica e de forma imprevisível, em detrimento da segurança jurídica e da estabilidade da atividade regulatória, tão caros às agências. Pontuou-se, ainda, que os efeitos da revisão judicial de um ato regulatório podem afetar não só os integrantes da relação processual, mas também se desdobrar sobre a pluralidade de interesses tutelados pelas agências reguladoras. Nessa linha, pretendeu-se investigar os limites da revisão judicial de atos regulatórios e, particularmente, se o controle de legalidade seria suficiente para torná-la efetiva. Para tanto, desconstruiu-se o dogma da discricionariedade técnica das agências reguladoras e concluiu-se que a análise de mérito desses atos não somente é possível, como também é fundamental à efetividade do controle judicial. Além disso, questionou-se se caberia ao Poder Judiciário decidir de forma substitutiva às agências reguladoras. A esse respeito, concluiu-se que a amplitude do exame judicial não autoriza a substituição do agente regulador pelo juiz, que poderá, contudo, definir prazo para que as agências decidam. Por fim, foram propostas soluções procedimentais e estruturais, com vistas ao aprimoramento do controle judicial de conteúdo dos atos regulatórios. Nesse contexto, ressaltou-se a relevância da atuação de agências reguladoras em processos que, ao colocar em questão a validade de seus atos, possam repercutir no equilíbrio regulatório. Entre as formas de intervenção processual de tais entidades, estudou-se sua participação como amicus curiae, litisconsorte e assistente. Ademais, considerando a possibilidade de ―captura‖ dos agentes reguladores, também se apontaram soluções que independem de sua atuação. Assim, destacou-se a importância do papel desempenhado pelo perito judicial e a possibilidade de realização de audiências públicas judiciais. Sugeriu-se, ainda, a criação de varas especializadas em matéria regulatória, bem como foram mencionadas vantagens e desvantagens de sua implementação.