A controversa interpretação da Anvisa sobre o artigo 5º da RDC nº 204/2006

Abstract

Tanto a profissão médica como a farmacêutica possuem a tarefa de se manterem permanentemente atualizadas, agindo segundo os preceitos éticos de cada profissão, os quais vedam a realização de “experiências” com seres humanos para qualquer finalidade. Porém, por meio de uma interpretação da Anvisa sobre o art. 5º da RDC nº 204/2006, tais profissões vem sofrendo desproporcional restrição. Nesse sentido, o presente trabalho buscou analisar essa interpretação, traçando alguns comentários a respeito da redação deste dispositivo, seguida de uma discussão sobre a relevância normativa de seu preâmbulo e, por fim, apontando evidências sobre a contradição da Anvisa em relação a alguns de seus atos regulamentares e sua atuação em juízo. Ato contínuo, passou-se à discussão sobre o impacto da interpretação da Anvisa sobre o art. 5º da RDC nº 204/2006 tanto para o consumidor como para os fornecedores, visto que as relações entre aquele e estes são caracterizadas como sendo de consumo. Também foi destacado que a crítica à mencionada interpretação da agência não autoriza afirmar que o uso na manipulação de toda e qualquer substância foi aqui defendido. Pelo contrário, a crítica ora feita ao entendimento regulatório não veio desacompanhada de uma sugestão que, salvo melhor juízo, tem como foco alinhar o receio da Anvisa quanto à proteção da saúde da população aos interesses do mercado e de consumidores, apresentando de forma não exaustiva alguns critérios que poderiam ser considerados em uma futura regulamentação.