Análise comparativa do uso de medidas provisórias nos governos dos presidentes Dilma1, Dilma2, Temer e Bolsonaro : possíveis desvios de finalidade na utilização das medidas provisórias e suas consequências no presidencialismo de coalizão

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso faz uma análise comparativa do processo legislativo das medidas provisórias no Congresso Nacional a partir de sua edição pelos quatro últimos governos presidenciais – Dilma1, Dilma2, Temer e Bolsonaro, aferindo possíveis desvios de sua utilização em face do presidencialismo de coalizão. A partir de dados da tramitação das medidas provisórias no banco de dados do parlamento federal, observa-se que não houve diferenças significativas entre os quatro governos de correntes político-ideológicas distintas no que tange ao uso excessivo dessas proposições legislativas, o que enseja desvios de finalidade em relação aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência previstos para sua edição. O estudo faz um cotejo entre os dados depurados com a bibliografia especializada para demonstrar que, mesmo com a predominância da agenda legislativa do Executivo no Congresso Nacional, por meio do uso excessivo de medidas provisórias, ainda assim aquele poder depende de ampla coalizão com as principais lideranças do parlamento, das quais se sobressai o bloco de centro-direita, vulgarmente denominado Centrão. O trabalho demonstra ainda que as alterações no dispositivo constitucional que regulamenta o uso excepcional das medidas provisórias, incluindo as da EC nº 32/2001 e regulamentações posteriores, ainda não foram suficientes para suprir as lacunas que levam ao uso excessivo do dispositivo e nem para promover a efetiva independência entre os Poderes.