Responsabilidade civil na proteção de dados pessoais

Abstract

A presente monografia tem o intuito de compreender a aplicação da responsabilidade civil aos casos de danos decorrentes de atividades de tratamento de dados pessoais. Para isso, faz-se uma análise do contexto da Sociedade da Informação e seus impactos no Direito, destancando-se o consumo virtual e identificando o papel dos dados pessoais dentro desse mercado. Partindo desse ponto, busca-se identificar o regime de responsabilização civil mais adequado à integral proteção do direito fundamental à proteção de dados pessoais, fazendo uso do diálogo entre a Lei Geral de Proteção de Dados e o Código de Defesa do Consumidor. Por fim, o trabalho observa a aplicação da legislação de proteção de dados pelos tribunais, apontando a teoria do diálogo das fontes como base para melhor proteger a personalidade do titular de dados pessoais frente as ameaças do mundo digital, em especial em relações de consumo. Assim, identifica-se a responsabilidade objetiva como regime que melhor atendende ao objetivo da lei geral de proteção de dados na defesa da personalidade e privacidade do titular de dados e do consumidor que tem sua vulnerabilidade acentuada no meio virtual.