A Lei do Teto de Gastos e os créditos extraordinários no orçamento público federal

Abstract

Considerando a importância de que é essencial que a sociedade tenha conhecimento não só das leis em si, mas também de suas repercussões e implicações, a presente pesquisa se propõe a demonstrar a dinâmica do comportamento dos créditos extraordinários após a aprovação e vigência da Lei do Teto de Gastos, bem como se esses créditos foram utilizados como meio de fuga para escapar do limite pré-fixado das despesas públicas, limitadas pelo teto. Para tanto, foram captados dados da LOA de 2013 a 2019, ou seja, três anos antes e três anos após a lei de teto, por meio de um sistema de informações para que fosse possível analisar esse comportamento que é o objetivo primordial desta pesquisa. O alvo foi a despesa de execução de cada um desses anos e os elementos utilizados para análise foram: ação, subelemento de despesa e fonte. Após consolidação e análise, percebeu-se que entre os anos que são posteriores à lei do teto, 2017 a 2019, os créditos extraordinários respeitaram a exigibilidade concedida pelo marco legal de abertura desses créditos, quais sejam a imprevisibilidade, a situação emergencial ou de calamidade. Além disso, entre esses anos, os créditos extraordinários tornaram-se menos pulverizados menos em termos de objeto de gasto, o que transparece um resultado de boa gestão pública. Essa situação foi a inversa do que ocorreu nos anos de 2013 a 2016, visto que nesses anos foram observadas repetições de várias ações que não eram imprevistas ou de situação emergencial, transparecendo resultado antagônico ao supracitado, ou seja, de má gestão dos recursos, valendo-se desses de forma indevida. Concluiu-se que a dinâmica dos créditos se alterou sim após a vigência da referida lei, visto que houve uma diminuição significativa dos créditos extraordinários, mas essa alteração não corroborou para a fuga do teto de gastos.