Tributação de heranças e doações conforme o art. 155, §1º, III da Constituição Federal : um estudo sobre o ITCMD nas hipóteses de o doador ter domicílio ou residência no exterior e de o de cujus possuir bens, ter sido residente ou domiciliado ou ter o seu inventário processado no exterior

Abstract

O presente trabalho analisa a possibilidade de recolhimento do ITCMD em hipóteses nas quais os bens herdados ou doados se encontrem no exterior. O estudo se inicia com a verificação de aspectos específicos da legislação tributária, bem como das vertentes doutrinárias a esse respeito. Após o estabelecimento dessa infraestrutura, serão analisadas as regulamentações realizadas pelos estados, vigentes até abril de 2021, que ocupavam o lugar de Lei Complementar prevista no art. 155, §1º, III, a e b da Constituição Federal de 1988. Então, partir-se-á para a análise jurisprudencial, principalmente da recente decisão do STF no Recurso Extraordinário 851.108/SP, que julgou inconstitucional a referida regulação. Na sequência, o estudo enfrentará possíveis soluções para a lacuna existente na tributação de heranças e doações de bens localizados no exterior. Ao final, será discutida a necessidade de uniformização do assunto em termos jurisprudenciais, bem como de produção de uma nova Lei Complementar que o regulamente.