| Título: | Lei 14.230/21 versus Lei 8.429/92 : (ir) retroatividade da lei mais benéfica e (a)tipicidade da modalidade culposa |
| Autor(es): | Loiola, Vitória Adriellen Albuquerque |
| Orientador(es): | Pereira Filho, Benedito Cerezzo |
| Assunto: | Improbidade administrativa
Dolo (Direito penal)
Dolo (Direito civil)
Culpa (Direito) |
| Data de apresentação: | 23-Set-2022 |
| Data de publicação: | 25-Fev-2023 |
| Referência: | LOIOLA, Vitória Adriellen Albuquerque. Lei 14.230/21 versus Lei 8.429/92 : (ir) retroatividade da lei mais benéfica e (a)tipicidade da modalidade culposa. 2022. 50 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2022. |
| Resumo: | O presente trabalho pretende analisar as alterações trazidas pela Lei n. 14.230/31 em
face da Lei n. 8.429/92 acerca da Improbidade Administrativa. Estas alterações tiveram grande
impacto no âmbito legal uma vez que retroage a lei mais benéfica para casos em que há sanções
por ato culposo. Agora, com o dispositivo legal alterado, esta sanção deixa de existir e passa a
ser necessária a comprovação de dolo específico para configuração do ato ímprobo. Mudança
esta que proporciona maior segurança jurídica aos agentes públicos. Outros pontos que
discorreremos no presente trabalho tange à questão da prescrição, pois a nova lei estabelece um
marco temporal para sua aplicabilidade e trata, também, de questões como o nepotismo. Em
suma, discutiremos como passa a figurar a nova lei e sua aplicação prática. |
| Abstract: | The present work intends to analyze the changes brought by Law n. 14.230/31 in the
face of Law no. 8.429/92 on Administrative Misconduct. These changes had a great impact on
the legal scope since the most beneficial law retroacts for cases where there are sanctions for
wrongful act, now, with the legal provision changed, this sanction ceases to exist and proof of
specific intent is now required to configuration of the unlawful act. This change provides
greater legal certainty to public officials. Other points that we will discuss in the present work
concern the issue of prescription as the new law establishes a time frame for its applicability
and also deals with issues such as nepotism. In short, we will discuss how the new law appears
and its practical application. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2022. |
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| Aparece na Coleção: | Direito
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