(In)efetividade da aplicação da convenção da Haia de 1980 no judiciário brasileiro : uma reflexão a partir da jurisprudência do STJ em casos de subtração internacional de crianças

Abstract

A subtração internacional de crianças é problema de amplitude transnacional relevante, de modo que motivou, em 1980, a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, concluída na cidade de Haia e incluída no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 3.413 de 2000. Como norma regulamentadora principal, preocupa-se com a necessidade do retorno imediato das crianças subtraídas, bem como o respeito aos direitos de guarda e de visita. A Convenção delimita hipóteses de ilicitude da transferência ou retenção das crianças, os requisitos para a aplicação da Convenção e os procedimentos para restituição das crianças ilicitamente subtraídas, com realce à urgência da sentença definitiva dos casos. Daí a importância da cooperação jurídica internacional entre os países envolvidos. Pensando nisso, tem-se a seguinte problemática: O cumprimento da Convenção da Haia tem sido efetivo nos tribunais brasileiros, da primeira à última instância, de modo a garantir o acesso à justiça? Em caso negativo, quais são as consequências para as relações no plano internacional? Como tem fundamentado suas decisões o Superior Tribunal de Justiça – instância recursal para a matéria? Estas são questões que guiarão esta pesquisa, que possui como objetivo geral verificar a efetividade da aplicação das normas da Convenção da Haia no âmbito do Judiciário brasileiro e como objetivos específicos (i) observar a evolução do Direito Internacional Privado no Brasil no tocante à subtração internacional de crianças e (ii) contribuir para a debate acadêmico a respeito dos desafios da justiça transnacional, em especial, a brasileira, no tocante ao sequestro internacional de crianças.