Título: | (In)efetividade da aplicação da convenção da Haia de 1980 no judiciário brasileiro : uma reflexão a partir da jurisprudência do STJ em casos de subtração internacional de crianças |
Autor(es): | Pontes, Gabriel Teles |
Orientador(es): | Farias, Inez Lopes Matos Carneiro de |
Assunto: | Subtração internacional de crianças Convenção da Haia de 1980 Crianças - sequestro internacional Direitos das crianças |
Data de apresentação: | 20-Set-2022 |
Data de publicação: | 24-Fev-2023 |
Referência: | PONTES, Gabriel Teles. (In)efetividade da aplicação da convenção da Haia de 1980 no judiciário brasileiro : uma reflexão a partir da jurisprudência do STJ em casos de subtração internacional de crianças. 2022. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2022. |
Resumo: | A subtração internacional de crianças é problema de amplitude transnacional relevante, de
modo que motivou, em 1980, a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional
de Crianças, concluída na cidade de Haia e incluída no ordenamento jurídico brasileiro por meio
do Decreto nº 3.413 de 2000. Como norma regulamentadora principal, preocupa-se com a
necessidade do retorno imediato das crianças subtraídas, bem como o respeito aos direitos de
guarda e de visita. A Convenção delimita hipóteses de ilicitude da transferência ou retenção das
crianças, os requisitos para a aplicação da Convenção e os procedimentos para restituição das
crianças ilicitamente subtraídas, com realce à urgência da sentença definitiva dos casos. Daí a
importância da cooperação jurídica internacional entre os países envolvidos. Pensando nisso,
tem-se a seguinte problemática: O cumprimento da Convenção da Haia tem sido efetivo nos
tribunais brasileiros, da primeira à última instância, de modo a garantir o acesso à justiça? Em
caso negativo, quais são as consequências para as relações no plano internacional? Como tem
fundamentado suas decisões o Superior Tribunal de Justiça – instância recursal para a matéria?
Estas são questões que guiarão esta pesquisa, que possui como objetivo geral verificar a
efetividade da aplicação das normas da Convenção da Haia no âmbito do Judiciário brasileiro
e como objetivos específicos (i) observar a evolução do Direito Internacional Privado no Brasil
no tocante à subtração internacional de crianças e (ii) contribuir para a debate acadêmico a
respeito dos desafios da justiça transnacional, em especial, a brasileira, no tocante ao sequestro
internacional de crianças. |
Abstract: | The international child abduction is a problem of relevant transnational length, so that
motivated, in 1980, the Convention on the Civil Aspects of International Child Abduction,
concluded in the city of Hague and included in the Brazilian legal order by the Decree n. 3.413
of 2000. As the main regulatory rule, there is a concern about the immediate return of the
subtracted children and the respect to the right of custody and the visiting right. The Convention
delimits the hypotheses of illegality of transfer or retention of the children, the requirements for
the application of the Convention and the procedures for the restitution of illicitly subtracted
children, with contrast to the urgency of the final judgment of the cases. Therefore, it is showed
the importance of the international legal cooperation between the involved countries. With that
in mind, there is the following questionable: Has the fulfilment of the Hague Convention been
effective in Brazilian Courts, from the first to the last instance, so that the access to justice is
guaranteed? How has the Superior Court of Justice – the appeal instance in this matter –
substantiated its decisions? These are the questions which will guide this research, which has
the general objective of verifying the effectiveness of the application of the Hague Convention’s
rules within the scope of the Brazilian Judiciary, and the specific objectives of (i) observing the
evolution of the Private International Law and (ii) contributing to the academic debate about
the challenges of transnational Justice, especially, the Brazilian Justice, regarding the
international child abduction. |
Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2022. |
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