Tecnologia de reconhecimento facial à luz da Lei Geral de Proteção de Dados : riscos e desafios

Abstract

O uso da biometria aumentou significativamente nos últimos anos. Isso é verdade não apenas para o setor público, mas para o privado; não só na área de segurança, mas também no comércio, no trabalho e outros domínios da vida. Ao mesmo tempo que o emprego da tecnologia de reconhecimento facial (FRT) vem acompanhado do discurso de benefícios, eficiência, comodidade e conveniência, ele carrega consigo, também, muitas dúvidas e controvérsias, em especial associadas a uma perda gradual de privacidade e do direito à proteção de dados. Este estudo busca discutir as possibilidades, riscos e desafios do uso da FRT à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em especial na sua intersecção com a vigilância em massa e espaços públicos. Este estudo possui natureza qualitativa e foi desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica. São apresentados os conceitos básicos associados à FRT, essenciais à construção da base teórica de argumentação. É abordada a maneira como a FRT, ao efetuar tratamento de dados pessoais sensíveis, aciona a incidência da LGPD. Por fim, de posse de todo referencial teórico, é apresentado como estudo de caso o “Caso do Metrô de São Paulo” onde se observa, na prática, a articulação dos conhecimentos previamente adquiridos quanto à FRT e à aplicação da LGPD. O caso é pioneiro e paradigmático no âmbito da proteção de dados pessoais, coordenando temáticas de utilização de FRT; processamento automatizado em larga escala; coleta de dados em local público; obrigações relativas à transparência, informação, segurança e não discriminação. Como contribuições específicas deste trabalho tem-se: (i) a distinção entre videovigilância (pura e simples) e a videovigilância associada à FRT; (ii) a argumentação que a FRT trata dados pessoais sensíveis (atraindo, portanto, todas as salvaguardas associadas a esse tipo especial de dados); (iii) o consentimento, geralmente, não se constitui em base legal válida (ou, pelo menos, não seria a mais adequada) para embasar a utilização de FRT em espaços públicos, fazendo-se necessário o enquadramento em uma das sete hipóteses previstas no art. 11, II da LGPD; (iv) o uso de FRT traz consigo a possibilidade do exercício do direito de revisão das decisões automatizadas; (v) o uso da FRT acarretaria a necessidade de elaboração de relatório de impacto à proteção de dados pessoais (RIPD).