A implementação do requisito da relevância às questões federais discutidas em Recurso Especial : solução para crise do Superior Tribunal de Justiça?

Abstract

Há muito se reconhece que os Tribunais Superiores enfrentam uma crise: a impossibilidade de realizar efetiva prestação jurisdicional face à enorme quantidade de recursos distribuídos anualmente a essas Cortes. Isso é tão evidente que, antes da Constituição Federal de 1988, falava-se em crise do Recurso Extraordinário devido ao enorme acúmulo de processos no Supremo Tribunal Federal (STF). Tal fato fez com que os constituintes idealizassem o Superior Tribunal de Justiça (STJ) que teria como função primeira resguardar a uniformidade da legislação federal infraconstitucional, o que até caminhou bem por alguns anos. No entanto, tal como ocorreu com o STF, o STJ vem enfrentando uma crise numérica e não consegue dar vazão aos recursos que chegam ao Tribunal, já tendo sido criados institutos recentes para auxiliar a solucionar a crise como: o microssistema de precedentes e o duplo juízo de admissibilidade dos Recursos Especiais, perante os Tribunais locais e o próprio STJ. O que se observa é que, historicamente, o Brasil vem buscando solucionar esta crise, mas parece que, até o momento, não foi capaz sequer de equalizá-la. A mais nova solução veio com a Emenda à Constituição nº 125 que cria a necessidade da afirmação da relevância das questões federais discutidas em recurso especial. O objeto do presente trabalho é justamente realizar algumas provocações sobre a criação desse novo requisito constitucional, trazendo um pouco da experiência internacional e nacional na criação de filtros para recursos às Cortes Supremas, bem como os reflexos da criação desse instituto para a sistemática processual como um todo.