Criptoativos : contribuições internacionais ao Brasil

Abstract

O crescente uso e possibilidades de inovação surgidas a partir do bitcoin, das redes de registro descentralizada e blockchain, permitiram novos contornos à lógica tradicional e desafiam instituições privadas e públicas quanto a conceituação, hipóteses de uso e riscos envolvidos. Sob tal cenário, o trabalho se insere na recente discussão sobre os criptoativos, elementos disruptivos no meio jurídico, econômico e tecnológico, com o objetivo de identificar o histórico de surgimento, conceitos e desenvolvimento regulatório capaz de não apenas impor obrigações, como incentivar boas práticas aos agentes econômicos. Para tanto, realizou-se pesquisa exploratória bibliográfica e análise qualitativa de países permissivos ao uso dos criptoativos, avaliando-se o Japão, Suíça e Estados Unidos da América, além de se explorar a proposta regulatória da União Europeia. Em seguida, investigou-se o posicionamento brasileiro em consideração às posições do Banco Central, Receita Federal, Comissão de Valores Mobiliários e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, além do atual Projeto de Lei n. 4.401/2021, no âmbito legislativo. Como principais conclusões, identificou-se que as perspectivas jurídicas demonstram que o Brasil possui um nível intermediário de regulação, em que inicialmente acompanhou a tendência mundial quanto à classificação de criptoativos e exchanges. A partir das recomendações publicadas pelos órgãos públicos, embora se tenha mostrado preocupação quanto aos riscos criminais e necessidade de tributação, não houve proibição das atividades do ramo. Acompanhado de medidas de autorregulação do setor, o Brasil coloca-se como local com perspectivas de fortalecimento do mercado cripto e incentivo à inovação, proteção de dados, concorrência e segurança jurídica, razões que incentivam o prosseguimento de pesquisas na área.