A inconstitucional vedação da lavratura de escrituras públicas que tenham como objeto uniões poliafetivas : uma análise da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no pedido de providências Nº 0001459-08.2016.2.00.0000

Abstract

Este trabalho tem o objetivo de estudar a possibilidade do reconhecimento jurídico de uniões poliafetivas como entidades famílias, bem como a (in)compatibilidade da decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), proferida no Pedido de Providências nº 0001459- 08.2016.2.00.0000, que vedou a lavratura de escrituras públicas que tenham como objeto as uniões poliafetivas com a Constituição Federal. A partir de uma pesquisa básica realizada através do método de pesquisa bibliográfica e documental, voltada para a análise do Direito das Famílias e o seu processo de constitucionalização, verificou-se a compatibilidade das uniões poliafetivas com o ordenamento jurídico pátrio. Após analisar os fundamentos em conflito no discutido Pedido de Providências e a decisão final do CNJ, chegou-se à conclusão de que a vedação da lavratura de escritura pública que tenha como objeto a união poliafetiva viola os princípios constitucionais da família e impõe barreiras que impossibilitam que os membros dessa união tenham acesso à devida tutela jurídica, sendo, portanto, inconstitucional.