A insegurança jurídica da taxatividade do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar

Abstract

O presente estudo teve por objetivo analisar os argumentos utilizados para a declaração da taxatividade mitigada do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por meio de levantamento das razões pelas quais a declaração da natureza do rol da referida Agência reguladora como exemplificativo traria maior segurança jurídica para os cidadãos. Como viés metodológico de pesquisa bibliográfica, a pesquisa tratou, além da problemática em questão, dos argumentos para que o rol exemplificativo seja adotado e da solução para que a insegurança jurídica seja cessada. Concluiu-se que a determinação de um rol exemplificativo traria maior segurança jurídica para os cidadãos assinantes de planos de saúde.