O STF na contramão da Justiça de Transição : análises do julgamento que autorizou as revisões das portarias de anistia dos ex-cabos da Aeronáutica

Abstract

Esta monografia analisa o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n.º 817.338, com repercussão geral reconhecida (Tema 839), pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. O caso tratou da possibilidade de revogação das anistias concedidas a cabos da aeronáutica atingidos pela Portaria nº 1.104-GM3/64. No primeiro capítulo, reconstrói o processo político que culminou no atual regramento de anistia política. Na segunda parte, discorre sobre o quadro político e social nacional antecedente ao golpe militar, dando especial atenção ao caso dos cabos da Aeronáutica, um grupo de militares da baixa oficialidade, que lutou por melhorias dentro das instituições militares e tentou romper com os limites impostos à participação popular na vida civil. No último capítulo, analisa o julgamento do RE n.º 817.338 e tenta evidenciar como a declaração de anistia política, as práticas institucionais e a judicialização da questão resultam das disputas sociais e do estabelecimento de lugares de fala, não havendo uma convergência de consensos, mas a imposição e a resistência dos sentidos de poder, aos sentidos da anistia.