Tráfico de pessoas : histórico das confusões conceituais entre o Protocolo de Palermo e a Lei Penal Brasileira

Abstract

O debate sobre o tráfico de pessoas não é recente. Ele emerge no final do século XIX na Inglaterra, sob o título de “tráfico de escravas brancas”, como uma reação de sociedades conservadoras e patriarcais ao processo de internacionalização do mercado da prostituição. Desde então, a agenda de combate a esta prática se disseminou pelo mundo, tendo seu conceito central, o de tráfico de pessoas, sofrido diversas alterações ao longo dos anos. Nas últimas décadas, em especial durante as negociações do Protocolo de Palermo, essa agenda foi capaz de dividir a atuação do campo feminista: de um lado, as feministas abolicionistas, defensoras do fim da prostituição, que exerceram considerável influência na construção das políticas antitráfico ao longo do século XX; do outro, militantes ligadas à defesa de direitos das trabalhadoras sexuais, refratárias à disseminação dessa agenda. No epicentro das discordâncias, estava a inclusão, ou não, da ideia de consentimento na definição de tráfico. Diante desse cenário, o objetivo deste trabalho é investigar como as alterações que o conceito de tráfico de pessoas sofreu ao longo de sua história afetam a aplicação do Protocolo de Palermo no Brasil. Para isso, foram analisados os tratados internacionais sobre o assunto, a lei penal brasileira e suas alterações e decisões judiciais proferidas após 2016 por dois tribunais federais, o TRF4 e o TRF5. De início, foi levantada a hipótese de que as sucessivas alterações da definição de tráfico de pessoas, bem como sua profunda relação com interesses diversos ao de proteção e acolhimento das vítimas, geram confusões conceituais que dificultam a adequada aplicação dessas normas. É possível observar a influência dos tratados internacionais sobre as alterações que a lei penal brasileira sofreu, em especial quanto ao enquadramento, ou não, da prostituição como uma forma de exploração sexual. O Protocolo de Palermo quebra com esse paradigma ao deixar de associar o tráfico de pessoas única e exclusivamente à prostituição. Contudo, toma uma postura evitativa, ao se recusar a reconhecer a prostituição como uma profissão válida e ao se recusar a apresentar definição clara de conceitos-chave, como exploração sexual. Essa falta de clareza permite que o Protocolo seja manipulado para satisfazer os interesses de países ricos no controle de suas fronteiras e na retenção de determinados fluxos migratórios. No Brasil, apesar das alterações promovidas pela Lei n° 13.344/2016, o debate sobre consentimento nas decisões judiciais é pouco expressivo. Em especial no TRF5, mais do que uma confusão conceitual sobre a adequada aplicação do delito de tráfico, parece haver uma tendência de agir contra legem, como forma de negar a autonomia de supostas vítimas de tráfico e dar vazão a uma moralidade que associa a prostituição à exploração sexual de mulheres.