A constitucionalidade de um sistema processual penal misto ante o sistema processual penal constitucional democrático : crítica às decisões das cortes superiores brasileiras sobre a legalidade e a constitucionalidade de artigos do Código de Processo Penal com características inquisitórias

Abstract

O presente trabalho possui como escopo o estudo crítico sobre a validade de normas infraconstitucionais que possibilitam uma maior ou menor autonomia ao julgador no processo penal nacional. O maior ou menor grau de atribuições de ofício ao juiz será interpretado à luz da Constituição Federal de 1988, com o cotejo analítico vinculado à interpretação dos sistemas processuais penais possivelmente verificados em nossa legislação infraconstitucional. Será analisada a validade das normas infraconstitucionais que possibilitam a produção da prova de ofício pelo juiz e a possibilidade de condenação precedida de pedido de absolvição do Ministério Público, bem como o reconhecimento de agravantes pelo juiz que não tenham sido alegadas pelo órgão acusador. Em paralelo à validade das normas mencionadas, será analisada a alteração legislativa relacionada a prisão preventiva e suas respectivas consequências. Por fim, será apresentada uma análise de julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre os artigos 156 e 385 do Código de Processo Penal, demonstrando sua concordância com os dispositivos inquisitoriais ainda vigentes. O trabalho conclui que os artigos 156 e 385 do Código de Processo Penal está em contradição com os valores processuais acusatórios previstos em nossa Constituição Federal de 1988, bem como, com o Estado Democrático de Direito.