Insegurança jurídica do sistema recursal nos tribunais de contas

Abstract

Esse estudo se propõe a analisar as fontes do processo de controle externo das finanças públicas no Brasil e a sua organicidade quanto aos prazos e recursos tendo por referencial a segurança jurídica. Se por um lado os Tribunais de Contas não possuem hierarquia entre si e não estão subordinados à divisão dos três poderes, por outro o controle externo das finanças deve exercer seu papel com fundamento na aplicação de normas comuns de âmbito nacional e compor um sistema. O trabalho indica que há similitudes consideráveis nas disposições processuais ao mesmo tempo que o sistema apresenta algumas inconsistências que precisam ser consideradas pelos responsáveis que estão submetidos aos tribunais de contas. A partir da análise das inconsistências encontradas por meio das características que compõem o princípio da segurança jurídica, é possível afirmar que há certo grau de insegurança em matéria processual no controle externo. Por fim, o trabalho apresenta diversas propostas apresentadas e propostas pendentes que indicam possíveis soluções para o aprimoramento do sistema processual do controle externo. A abordagem é descritiva de questionamentos surgidos a partir da pesquisa quantitativa realizada sobre os recursos e prazos nos tribunais de contas. O objetivo é contribuir para a catalogação das divergências existentes em matéria processual no controle externo e aprimoramento da instituição.