Da incompatibilidade do cumprimento integral da pena privativa de liberdade no regime fechado com o sistema constitucional da pena

Abstract

A presente monografia tem como objetivo analisar a compatibilidade do cumprimento integral da pena no regime fechado nos casos de apenados com unificações com o sistema constitucional da pena e os princípios constitucionais que o regem. Inicialmente, faz-se necessário uma análise crítica, histórica e orçamentária das mudanças legislativas e jurisprudenciais que tornaram possível o cumprimento integral da pena no regime fechado, sem que houvesse disposição legal explícita. Para a análise da compatibilidade da referida possibilidade com o sistema constitucional da pena, investigamos os modelos justificadores da pena e o modelo constitucional de fato para, posteriormente, realizar um estudo dos princípios constitucionais da pena. Por fim, exploramos as consequências fáticas geradas pelo processo de institucionalização dos sentenciados, após um longo período de encarceramento no regime fechado