O papel dos estados na validação dos cadastros ambientais rurais e na implementação do programa de regularização ambiental e os reflexos no campo da responsabilização por danos contra a flora

Abstract

A partir da edição da Lei nº 12.651/2012 é instituído no Brasil o Cadastro Ambiental Rural (CAR), de natureza obrigatória, importante instrumento para a gestão ambiental, que deve integrar informações ambientais de todos os imóveis rurais do país, com a indicação da localização de áreas protegidas, de áreas de uso consolidado e de áreas que apresentam passivos ambientais. Também é instituído o Programa de Regularização Ambiental (PRA), destinado à regularização ambiental de imóveis rurais que apresentam passivos ambientais, programa de adesão voluntária, mediante a assinatura de Termo de Compromisso (TC) de recomposição de passivos ambientais dos imóveis rurais, que deve ser executada seguindo Projeto de Recomposição Ambiental de Áreas Degradas e Alteradas (PRADA). Como forma de incentivar a adesão de proprietários e posseiros de imóveis rurais ao CAR e ao PRA, a responsabilização por danos ambientais pretéritos é alterada, com a concessão de anistias de infrações administrativas, de crimes ambientai cometidas antes de 22 de julho de 2008 relativas à supressão irregular de vegetação em Área de Preservação Permanente (APP), em Reserva Legal (RL) e em Área de Uso Restrito (AUR), condicionadas a recomposição ambiental de parte da área degradada. As autuações por infrações administrativas ambientais relativas à supressão irregular de vegetação situada em APP, RL e AUR praticadas em data anterior a 22 de julho de 2008 são vedadas, desde a publicação da lei até a implementação do PRA. Mais de 6.300.000 imóveis foram inscritos no CAR em todo o país. Por ser um cadastro autodeclarado, era necessário que órgãos competentes dos Estados analisem e validassem as informações inseridas no CAR por proprietários e posseiros de imóveis rurais, possibilitando o avanço para a etapa de regularização ambiental dos imóveis, com a subscrição de TC, no âmbito do PRA. No entanto, os Estados não foram capazes de efetuar a rápida análise e validação do CAR. Até o ano de 2021, os Estados analisaram apenas 4,6% e validaram apenas 1,4 % do total de cadastros inscritos. A vedação de autuações por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, desde a publicação da Lei nº 12.651 até a implementação do PRA, aliada a uma atuação ineficiente dos órgãos estaduais na análise e validação dos cadastros e implementação do PRA, possibilitou a prescrição de um número inestimável de infrações administrativas e penais ambientais. Com isso, as anistias deixaram de ser atrativas para a adesão ao PRA, retardando a recomposição ambiental. A rápida análise e validação do CAR e a implementação do PRA ainda interessam para a formação de base de dados confiáveis que possibilitem um novo modelo de gestão ambiental e a responsabilização, civil, administrativa e ambiental, por danos ambientais imprescritíveis, infrações administrativas e crimes ambientais ainda não prescritos. Em vista das consequências ambientais negativas da ineficiência dos Estados na validação do CAR e implementação do PRA, a Ação Civil Pública é instrumento adequado para a condenação dos Estados na obrigação de análise e validação do CAR e implementação do PRA.