O julgador na condição de instrutor e vítima uma análise do inquérito das fake news e seus desdobramentos sob a ótica do sistema acusatório

Abstract

A presente monografia é um estudo de caso do inquérito das fake news e alguns dos seus principais desdobramentos, incluindo a ADPF n. 572/DF e a ação penal que resultou na condenação do parlamentar Daniel Silveira. A pesquisa é descritiva-qualitativa e tem o objetivo de analisar se as condições em que foi instaurada, conduzida e mantida a investigação, bem como se o processo decorrente dela violou o sistema processual penal brasileiro. Para tanto, foi realizado um estudo do conceito de sistema processual penal misto a fim de apreender a principiologia dos sistemas inquisitório e acusatório e qual se aplicaria à realidade brasileira. Em seguida, discorreu-se sobre a incompatibilidade da figura do juiz-instrutor com o sistema acusatório e de como o princípio da imparcialidade está conectado à ideia da separação das funções de acusar e julgar. Observou-se que o conflito institucional em que se deu a abertura da investigação revelou uma atuação supletiva da função da acusação pelo Tribunal e que a condição de vítima do ministro relator do inquérito e da ação penal afastou a originalidade cognitiva do julgador, bem como a sua imparcialidade, o que resultou na mitigação da regra do juiz natural no caso concreto – constatando-se vícios insanáveis à luz do sistema acusatório.