Análise do encaixe da convenção de Budapeste no ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

Este trabalho tem o objetivo de analisar a harmonização da Convenção de Budapeste, que tem como matéria o enfrentamento aos crimes cibernéticos, ao ordenamento jurídico brasileiro. Partindo de uma revisão bibliográfica, apresentaram-se definições importantes para a compreensão do tema e seu contexto jurídico-normativo. Após analisar a evolução da legislação brasileira em relação aos cibercrimes, argumentou-se a falta de lei efetivas na investigação e punição dos criminosos digitais. Verificou-se que o processo de adesão do Brasil ao referido tratado não exigiu grandes mudanças em relação às normas sobre criminalização de determinadas condutas no meio digital, mas que precisa evoluir no quesito processual penal e cooperação internacional. Constatou-se que a Convenção de Budapeste se encaixou, em maior parte, bem ao ordenamento jurídico brasileiro, necessitando de alguns ajustes e debates, mas sem nenhum conflito de normas que cause perigo aos direitos já garantidos a população brasileira.