Responsabilidade civil de plataformas de streaming por conteúdos que retratam o suicídio

Abstract

Em 2017, a Netflix lançou a série "Os 13 porquês", que apresenta o suicídio da adolescente Hannah Baker. A produção teve grande repercussão e gerou um forte debate, em especial se poderia promover o suicídio no público jovem. Na Califórnia, John Herndon ajuizou uma Ação Civil Pública visando responsabilizar a Netflix pelo suicídio de sua filha. A partir desse contexto, foi realizada uma revisão bibliográfica sobre o tema da saúde mental, do suicídio e de sua retratação irresponsável e seus impactos negativos. Adiante, partindo da relação de consumo existente entre os assinantes e a plataforma de streaming, foi realizada uma análise das normas aplicáveis à proteção do consumidor a fim de investigar a responsabilidade das plataformas de streaming em reparar os danos causados pelas obras audiovisuais em razão da retratação de suicídio e automutilação realizada de forma negligente. Observou-se que obras como “Os 13 porquês” beneficiam as plataformas financeiramente, pela incitação da violência, pelo medo, pela deficiência de julgamento e de experiência de parte do público, induzindo-o de maneira prejudicial à sua saúde e à sua integridade física, sendo caracterizada a publicidade abusiva, incorrendo no dever de responsabilização de todos os fornecedores, incluindo a plataforma de streaming.