Nova Lei Geral de Licitações : análise das alterações em matéria de licitações e contratos públicos trazidas pela Lei 14.133/2021

Abstract

O presente monografia tem por objeto avaliar em que medida a recém-aprovada Lei Licitações e Contratos Administrativos no 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, apresentou avanços no que concerne à regulação do procedimento licitatório e de contratações, que até então seguia as diretrizes da Lei no 8.666/1993, em conjunto com a Lei do Pregão (no 10.520/2002) e a Lei do Regime Diferenciado de Contratações (no 12.462/2011). No primeiro momento, trata-se das premissas básicas e princípios do procedimento de licitações, sendo delimitado o escopo de incidência das normas ora analisadas. Em seguida, avalia-se as Leis no 8.666/1993, 10.520/2002 e 12.462/2011, notadamente quanto ao contexto histórico de aprovação, bem como suas principais falhas. Após, é feita breve exposição quanto às alterações promovidas pela Lei no 14.133/2021, comparando-a com o regime antecessor. Por fim, são tecidas considerações quanto ao êxito ou não da Lei em sanar as falhas identificadas nas normas então vigentes.