A desconsideração da personalidade jurídica à luz da Lei de Liberdade Econômica : os impactos nas decisões do tribunal de justiça de São Paulo

Abstract

O presente trabalho busca analisar os impactos e a aplicação dos novos critérios introduzidos pela Lei de Liberdade Econômica (LLE) ao art. 50 do Código Civil de 2002 que disciplina a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Tal análise foi realizada mediante revisão bibliográfica e análise de conteúdo de 670 acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), os quais foram julgados no período de dois após anos promulgação da LLE, isto é, entre 20/09/2019 a 20/09/2021. A pesquisa identificou que os impactos da LLE não foram significativos no TJSP – mesmo considerando o contexto de recente inovação normativa – seja no plano concreto – por meio da perquirição dos novos requisitos legais pelas câmaras julgadoras – seja no plano simbólico – por meio de utilização da Lei como argumento de reforço.