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| Título: | Argumento de autoridade no júri |
| Autor(es): | Foss, João Victor Mendonça |
| Orientador(es): | Queiroz, Paulo de Souza |
| Assunto: | Argumentação jurídica
Júri
Nulidade (Direito)
Direito penal |
| Data de apresentação: | 2022 |
| Data de publicação: | 1-Dez-2022 |
| Referência: | FOSS, João Victor Mendonça. Argumento de autoridade no júri. 2022. 49 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2022. |
| Resumo: | Trata-se de monografia acerca da utilização de argumento de autoridade
durante os debates no tribunal do júri. A jurisprudência majoritária
entende ser taxativo o rol do art. 478, inciso I, do Código de Processo
Penal. Isso possibilita que argumentações de autoridade com
referências a decisões judiciais não previstas no rol influam
ilegitimamente no convencimento dos jurados, de modo a imiscuírem-se de tecnicismo inerente à justiça togada. Existe jurisprudência
minoritária que interpreta ampliativamente o dispositivo legal, de modo
a vedar a referência a qualquer decisão judicial enquanto argumento de
autoridade. |
| Abstract: | This is a monograph on the use of argument from authority during
debates before the jury. The prevailing jurisprudence understands that
the roster of article 478, item I, of the Criminal Procedure Code is
exhaustive. This makes it possible for authoritative arguments with
references to judicial decisions not provided for in the roster to be used
to illegitimately influence the conviction of the jurors, in order to
intrude on the technicality inherent to the robed justice. There is
minority jurisprudence that interprets the legal provision as inclusive,
rather than exhaustive, in order to prohibit the reference to any judicial
decision as an argument of authority. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2022. |
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| Aparece na Coleção: | Direito
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