Respeito à liberdade religiosa : o direito à remarcação de datas e horários de provas de concursos públicos na decisão do STF no RE 611.874 DF

Abstract

O presente trabalho faz uma análise do papel da religiosidade na esfera pública e do desenvolvimento da liberdade religiosa como elemento da igualdade. São analisados o processo de secularização do Estado e da melhor forma de convivência entre o secularismo e o pensamento religioso atualmente, em especial na formação da opinião pública. Também são trazidas à discussão o papel da igualdade como virtude necessária dos governos e o modo de se perceber a liberdade como elemento constitutivo da igualdade e não como antítese desta. São feitas considerações a respeito da existência de direitos fundamentais não elencados no texto constitucional, mas que decorrem de princípios constitucionais e da interpretação jurídica argumentativa por meio da teoria do direito como integridade. Por fim, é analisada a constitucionalidade da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário 611.874 Distrito Federal, que debateu o direito a realização de etapa de concurso público em horário diverso daquele determinado pela comissão organizadora do certame por força de crença religiosa. A decisão ocorreu em sede de repercussão geral e tratou do reconhecimento de um direito fundamental não enumerado, tangenciando os conceitos abordados ao longo do trabalho.