A aplicação da lei mais favorável aos herdeiros brasileiros no âmbito da sucessão internacional e o princípio da igualdade

Abstract

O presente trabalho busca analisar o instituto do prélèvement, aplicado no âmbito das sucessões internacionais, previsto no art. 5°, XXXI, da Constituição Federal de 1988 e no art. 10, § 1°, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Cuida-se de uma regra que permite a aplicação da lei mais favorável ao cônjuge ou aos filhos brasileiros em sucessões de bens de estrangeiros situados no Brasil, como resultado de uma comparação entre a lei brasileira e a lei pessoal do de cujus. Diante disso, buscou-se analisar a compatibilidade do instituto com o princípio constitucional da igualdade. Para tanto, expôs-se um panorama geral sobre o direito das sucessões no direito brasileiro e das normas de direito internacional privado relacionadas à lei aplicável e à competência para reger a sucessão. Em seguida, abordou-se o instituto do prélèvement no direito brasileiro, como tem sido aplicado pelos tribunais e a previsão de regras similares em outros países. Por fim, analisa-se o instituto à luz do princípio da igualdade e da unidade da Constituição. Com isso, conclui-se que não é possível uma solução universal para a questão, de modo que deve ser analisado caso a caso, a partir da comparação entre as leis e a ponderação entre os princípios. O estudo foi realizado com a utilização de revisão bibliográfica e de pesquisa jurisprudencial.