O abuso do poder de controle nas sociedades anônimas abertas : análise das decisões da CVM

Abstract

A dimensão extraordinária alcançada pelas macroempresas, aliada à captação de recursos junto à poupança popular, conferiu às sociedades anônimas abertas e ao poder de controle uma conotação de interesse público. Diante disso, o poder de controle passou a ser o problema fundamental da economia moderna. Seu estudo é especialmente relevante em mercados de estrutura acionária concentrada, como o brasileiro, em que a falta de independência dos administradores e a concentração de poder no controlador expõem os minoritários a um constante risco de expropriação. Diante disso, a contenção dos chamados “benefícios privados do poder de controle” passa a ser fundamental para assegurar a confiança do investidor e o desenvolvimento de nosso mercado de capitais. O objetivo deste trabalho é analisar o regime de responsabilidade do controlador na Lei das S/A, notadamente os arts. 115, 116 e 117, e como esses dispositivos vêm sendo aplicados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O estudo analisou os processos administrativos sancionadores relativos a abuso de poder de controle julgados pela autarquia de 2004 a setembro de 2011, buscando, entre outras coisas, verificar: a) quais as principais modalidades de abuso praticadas; b) sobre quem, em geral, recaem as acusações da CVM; c) o tempo transcorrido entre o ato abusivo e o julgamento; d) o percentual de condenações e tipo sanção aplicado; e) a relação entre administradores e controladores; f) a exigência de prejuízo concreto e de dolo para a configuração do abuso.