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https://bdm.unb.br/handle/10483/32512
| Título: | Sandbox regulatório para o cânhamo industrial no Brasil |
| Outros títulos: | Regulatory sandbox for industrial hemp in Brazil |
| Autor(es): | Lima, Natalie Catarina |
| Orientador(es): | Oliveira, Márcio Nunes Iorio Aranha |
| Assunto: | Cannabis sativa
Regulação econômica
Agências reguladoras de atividades privadas
Regime regulatório experimental (Sandbox) |
| Data de apresentação: | 22-Set-2022 |
| Data de publicação: | 16-Nov-2022 |
| Referência: | LIMA, Natalie Catarina. Sandbox regulatório para o cânhamo industrial no Brasil. 2022. 67 f., il. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2022. |
| Resumo: | Cada vez mais produtos de cânhamo surgem no mercado brasileiro e as instituições reguladoras nacionais (em especial, Anvisa, MAPA e ME)apresentam estrutura normativa insuficiente e incongruente para atender ao mercado já existente. O trabalho destina-se a apontar a possibilidade da implementação do regime regulatório experimental (sandbox regulatório) para o setor do cânhamo industrial no Brasil. Para isso, traz levantamento da legislação brasileira sobre cânhamo e reúne bibliografia sobreas propriedades do derivado enquanto base agrícola rentável e alternativa de sustentabilidade. A pesquisa indica a existência de vazio regulatório para o cânhamo no Brasil, para o qual a implementação do sandbox regulatório mostra-se como viável e eficiente à construção de regulação segura e positiva ao desenvolvimento econômico e tecnológico. Introdução; Capítulo 1. Cânhamo: alternativa rentável e sustentável; Capítulo 2. Estado da arte da regulação brasileira; Capítulo 3. Sandbox regulatório; Capítulo 4. Implementação no Brasil; Considerações finais; Referências; e Anexos. |
| Abstract: | A growing number of hemp-based products are appearing on the Brazilian market and national regulatory authorities have insufficient and inconsistent regulatory framework to supply the existing market. The purpose of this research is to highlight the potential to implement the experimental regulatory regime (regulatory sandbox) for the industrial hemp industry in Brazil.To this end, it provides a survey of Brazil's hemp legislation and collects a bibliography on its properties as a profitable agricultural product and alternative to sustainability. Research reveals a gap in hemp regulation in Brazil. It also concludes that the implementation of a regulatory sandbox is sustainable and effective in building a safe regulatory environment that supports economic and technological development. Introduction; Chapter 1. Hemp: a cost-effective and sustainable option; Chapter 2.State-of-the-art of Brazil's regulatory framework; Chapter 3. Regulatory sandbox; Chapter 4. Brazilian implementation; Final considerations; References; and Attachments. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2022. |
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| Aparece na Coleção: | Direito
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