O poder judiciário e o ato infracional análogo ao tráfico de drogas no município de Campo Grande – MS : proteção ou punição?

Abstract

Este trabalho foi elaborado com o objetivo de compreender como o Poder Judiciário tem atuado mediante o cometimento do ato infracional análogo tráfico de drogas por adolescentes na Comarca de Campo Grande – MS, se pelo viés de punição ou de proteção. Através dos dados coletados, em análise do quantitativo de adolescentes que estavam em cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto pela prática do ato infracional no município nos anos de 2020 e 2021, verificou-se que 141 (cento e quarenta e um) processos referiam-se ao ato infracional em estudo, deste número apenas em 35 (trinta e cinco) processos o adolescente recebeu algum tipo de medida de proteção. Assim, discutiu-se o que estes dados representam, ou seja, o não entendimento do tráfico de drogas como uma forma de trabalho infantil passível de proteção ao adolescente violado. Para a elaboração deste trabalho realizou-se pesquisa bibliográfica e documental, bem como o levantamento de dados junto ao órgão executor do Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, com a finalidade de contextualização histórica, cultural e social do fenômeno vivenciado no município de Campo Grande, Mato Grosso do Sul. Visou-se à análise do comportamento do Judiciário frente ao cenário atual, que envolve a problemática do tráfico e a exploração do trabalho infantil, bem como seus impactos, buscando esclarecer as perguntas norteadoras da pesquisa. Os principais resultados denotam que o Poder Judiciário do Município em estudo, na grande maioria das decisões, de fato, não aplicou medidas de proteção em conjunto com as Medidas Socioeducativas, o que nos leva a concluir que foi tendencioso ao viés punitivista com relação a este ato infracional, ou seja, o adolescente enquanto “infrator” e não enquanto trabalhador infantil, em outras palavras, vítima.