Políticas públicas no sistema prisional : um olhar sobre a Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional (PNAMPE)

Abstract

O encarceramento feminino no Brasil aumentou exponencialmente nos últimos anos, o que evidenciou as demandas das mulheres encarceradas e a falta de políticas públicas que atendessem suas necessidades específicas. Apesar da legislação brasileira prever assistência social e legal as detentas e egressas do sistema prisional, podemos enxergar uma distância entre os instrumentos normativos e a realidade experienciada por essas mulheres. A falta de disponibilização de utensílios básicos de higiene; unidades prisionais que proporcionem condições adequadas para cuidados relativos à gestação, lactação e maternidade; o enfraquecimento e abandono dos laços familiares; o abuso sexual e o racismo institucional são algumas das violências que podemos listar nesse âmbito de privação de liberdade. O presente trabalho visa discutir o alcance das políticas públicas para promover melhores qualidades de vida à essas mulheres, com enfoque na Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional (PNAMPE). Através de análise documental do planejamento – ou a falta dele – da Política instituída pelo Governo Federal e suas avaliações nos anos subsequentes, vamos discutir a importância das suas diretrizes e as falhas na sua implementação, que impedem o desenvolvimento pleno de seus objetivos e impossibilita que as mulheres reclusas exerçam sua cidadania.