A fiscalização responsiva no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

Abstract

Diante do desafio de tornar a fiscalização mais eficaz, de fiscalizar tudo e melhor, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) rompe com a abordagem inteiramente de comando e controle e passa a adotar em suas fiscalizações elementos da Teoria de Regulação Responsiva. Esses elementos podem ser identificados nas metodologias de fiscalização estratégica adotadas pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, com a implantação da “Fiscalização Estratégica”, e pela Superintendência de Fiscalização de Serviços de Geração – SFG, com a implantação do “Novo Modelo de Negócio”. Para esse propósito, ambas Superintendências redefiniram suas estruturas organizacionais, deslocando o foco das fiscalizações in loco para o monitoramento contínuo dos serviços prestados pelos agentes regulados. No primeiro caso, podese identificar aplicação de princípios de regulação responsiva e de suas pirâmides regulatórias que se inserem na formulação de planos de regularização dos serviços de distribuição e transmissão de energia elétrica. No segundo caso, pode-se identificar a utilização da pirâmide de constrangimento associada ao conceito de diferenciação de risco regulatório aplicado à fiscalização de empreendimentos de geração de energia. Todavia, essas metodologias estão disciplinadas em notas técnicas e os elementos definidores da regulação responsiva ainda não foram consolidadas em resoluções normativas próprias.