Tribunal do júri : estudo sobre a (in) constitucionalidade da execução provisória da pena

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar o instituto do Tribunal do Júri, principalmente em relação ao exame quanto à constitucionalidade da execução provisória da pena após a decisão do Conselho de Sentença, sendo destacado o princípio da soberania dos veredictos em colisão com o princípio da presunção de inocência. O estudo tem a relevância de sanar os possíveis conflitos decorrentes da situação de prisão em razão da alteração do Código de Processo Penal advindo com a Lei n.º 13.964 que permitiu a prisão imediata com condenações acima de 15 anos de reclusão. Após essa mudança, vários julgados sobre o tema se mostram controvertidos, o que gera uma insegurança jurídica O método de estudo adotado foi baseado no histórico do instituto, além da base principiológica do direito penal constitucional. O resultado principal deste estudo foi no sentido de que é necessário haver conformidade do Código de Processo penal ao princípio constitucional da soberania dos veredictos.