Os conflitos de competência de direito público decididos pelo Superior Tribunal de Justiça : repercussão no acesso à justiça

Abstract

As formas de conceber o acesso à justiça mudaram no decorrer dos últimos anos. Os estudos iniciais limitavam tal conceito aos obstáculos existentes para ingressar com uma ação judicial. Evoluindo no tempo, eles passaram a lançar o olhar para outras perspectivas da inafastabilidade do Poder Judiciário. Nesse prisma, como uma dessas novas vertentes, o presente trabalho tratou de analisar o instituto processual do conflito de competência de Direito Público suscitado perante o Superior Tribunal de Justiça. A partir da análise de julgados de 2021, concernentes aos direitos sociais mais recorrentes nos autos desses processos (saúde, educação e trabalho), pretendeu-se avaliar qual a repercussão desse incidente jurídico no que tange ao acesso à justiça. Para o alcance de tal objetivo, foram examinadas manifestações (decisões monocráticas, acórdãos, petições iniciais e pareceres) produzidas pelos atores estatais que participaram das lides ± juízes, desembargadores, Ministros Relatores do Superior Tribunal de Justiça, defensores públicos e membros do Ministério Público (esses últimos tanto em sua função fiscalizatória como de legitimado ativo). Em especial, cuidou-se de identificar os contornos interpretativos utilizados por esses agentes públicos na construção de suas argumentações jurídicas. Como resultado, verificaram-se inúmeras divergências, apontando leituras destoantes das mesmas súmulas, normas e outros precedentes que tratam das demandas de natureza coletiva no âmbito do conflito de competência. Nesse contexto, a criação de um sistema interpretativo sistêmico, no que tange aos direitos sociais de natureza transindividual, revela-se imprescindível, porquanto o acesso à justiça também se perfaz com a efetiva, célere, eficiente e uniformizada proteção do bem jurídico tutelado.