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dc.contributor.advisorRampin, Talita Tatiana Dias-
dc.contributor.authorSilva, Tatianne Pereira da-
dc.identifier.citationSILVA, Tatianne Pereira da. Os conflitos de competência de direito público decididos pelo Superior Tribunal de Justiça : repercussão no acesso à justiça. 73 f.; il. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2022.pt_BR
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2022.pt_BR
dc.description.abstractAs formas de conceber o acesso à justiça mudaram no decorrer dos últimos anos. Os estudos iniciais limitavam tal conceito aos obstáculos existentes para ingressar com uma ação judicial. Evoluindo no tempo, eles passaram a lançar o olhar para outras perspectivas da inafastabilidade do Poder Judiciário. Nesse prisma, como uma dessas novas vertentes, o presente trabalho tratou de analisar o instituto processual do conflito de competência de Direito Público suscitado perante o Superior Tribunal de Justiça. A partir da análise de julgados de 2021, concernentes aos direitos sociais mais recorrentes nos autos desses processos (saúde, educação e trabalho), pretendeu-se avaliar qual a repercussão desse incidente jurídico no que tange ao acesso à justiça. Para o alcance de tal objetivo, foram examinadas manifestações (decisões monocráticas, acórdãos, petições iniciais e pareceres) produzidas pelos atores estatais que participaram das lides ± juízes, desembargadores, Ministros Relatores do Superior Tribunal de Justiça, defensores públicos e membros do Ministério Público (esses últimos tanto em sua função fiscalizatória como de legitimado ativo). Em especial, cuidou-se de identificar os contornos interpretativos utilizados por esses agentes públicos na construção de suas argumentações jurídicas. Como resultado, verificaram-se inúmeras divergências, apontando leituras destoantes das mesmas súmulas, normas e outros precedentes que tratam das demandas de natureza coletiva no âmbito do conflito de competência. Nesse contexto, a criação de um sistema interpretativo sistêmico, no que tange aos direitos sociais de natureza transindividual, revela-se imprescindível, porquanto o acesso à justiça também se perfaz com a efetiva, célere, eficiente e uniformizada proteção do bem jurídico tutelado.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subject.keywordSuperior Tribunal de Justiça (STJ)pt_BR
dc.subject.keywordConflito de competência (Direito)pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordDireitopt_BR
dc.titleOs conflitos de competência de direito público decididos pelo Superior Tribunal de Justiça : repercussão no acesso à justiçapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso - Graduação - Bachareladopt_BR
dc.date.accessioned2022-10-24T14:40:17Z-
dc.date.available2022-10-24T14:40:17Z-
dc.date.submitted2022-05-02-
dc.identifier.urihttps://bdm.unb.br/handle/10483/32289-
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta.pt_BR
dc.description.abstract1The ways of conceiving access to justice have changed over the last few years. The initial studies - which limited this concept to the existing obstacles to filing a lawsuit - evolved and began to look at other perspectives of the inexorability of the Judiciary. In this perspective, as one of these new aspects of access to justice, this paper tried to analyze the procedural institute of the conflict of competence (legal competence), raised before the Superior Court of Justice. From the analysis of judgments of 2021, concerning the most recurrent social rights in the records of these processes (health, education and work), it was intended to evaluate the repercussion of this legal incident with regard to access to justice. In order to achieve this objective, the manifestations (monocratic decisions, judgments, initial petitions and opinions) produced by the state actors who participated in the disputes - judges, magistrates of the Superior Court of Justice, public defenders and prosecutors. In particular, care was taken to identify the interpretative beacons of the jurisprudence on which each of them focused their arguments. As a result, there was a need to standardize the jurisprudential understanding regarding demands of a collective nature from which conflicts of jurisdiction arise. The creation of a systemic interpretive system with regard to social rights, which have a transindividual nature, proves to be essential because access to justice also involves effective, rapid and efficient protection of the protected legal asset.pt_BR
Aparece na Coleção:Direito



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