A tutela jurídica dos animais no Brasil e o PL Nº 6.054/2019

Abstract

A crueldade animal constitui realidade marcante em todo mundo, inclusive no Brasil. Na tentativa de transformar esse fato, que comumente procede da percepção dos animais como coisa, o Projeto de Lei nº 6.054/2019, reconhecendo esses seres como sencientes, propôs a alteração do seu status jurídico, de modo a considerar os animais como sujeitos de direitos despersonificados, não mais submetidos à tutela jurídica dos bens, conforme previsto no Código Civil brasileiro. Através da metodologia dedutiva por revisão bibliográfica de livros e artigos jurídicos, bem como pela consulta à legislação, jurisprudência e doutrina, tanto brasileira quanto comparada, o presente trabalho analisa a possibilidade dos animais serem de fato considerados sujeitos de direito, bem como propõe medidas que poderiam garantir a efetiva proteção dos animais e a afirmação de seus direitos, nos termos do PL em comento, como a formulação de um Direito Animal devidamente positivado e a promoção de políticas públicas e campanhas educativas visando o bem-estar animal.