Orçamento público : um novo modelo de atuação do parlamento brasileiro

Abstract

O objetivo desta monografia é a proposição de um novo modelo de atuação do Parlamento Brasileiro na apreciação do Orçamento Público e que garanta maior efetividade na satisfação dos interesses econômicos da sociedade brasileira. A revisão da bibliografia realizada expõe a situação de inexistência de um paradigma dominante de Orçamento Público e os pensamentos de uma corrente de cientistas e autoridades públicas no sentido de que é importante e atual a remodelagem e fortalecimento da atuação dos Parlamentos ao redor do mundo na apreciação do Orçamento Público. A atuação do Congresso Nacional na apreciação do Orçamento Público da União, a exemplo do que ocorre com outros países, apresenta uma série de problemas, como o formalismo, ritualismo e pouca efetividade na realização das reprogramações do Orçamento Público recebido do Poder Executivo, o qual é desfigurado pela atuação dos parlamentares, que agem apenas com base em critérios políticos. Propõe-se, então, um modelo voltado para a atuação do Congresso Nacional no exercício do controle da execução, podendo examinar programas, ações e subtítulos (localizadores de gasto) e, sempre que deliberar positivamente com base em análises técnicas do Tribunal de Contas da União acerca da existência de indícios graves de ilegalidade, anti-economicidade e não-efetividade, pode, para a programação orçamentária analisada: suspender a execução; determinar a correção de irregularidades; nomear interventor ou declará-las extintas. Quando da recepção de programações orçamentárias enviadas pelo Poder Executivo, o Congresso Nacional atuaria apenas em uma análise preliminar de legalidade e de adequação fiscal, registrando e autorizando a execução de programas que passem por esses testes.