O negócio jurídico processual em matéria recursal

Abstract

Com a instituição do Código de Processo Civil de 2015, passou-se a prestigiar a cooperação das partes e a autonomia de vontade destas, de modo que foi promovido o alargamento dos negócios jurídicos processuais típicos que podem ser firmados entre elas. Além disso, no artigo 190 do diploma em questão, foi inserida uma cláusula geral de negociação, a qual confere às partes ampla liberdade de celebração de negócios jurídicos processuais atípicos, sobre seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, bem como lhes concede a capacidade de convencionar acerca de mudanças no procedimento, a fim de ajustá-lo às especificidades da causa. Contudo, a liberdade de negociação das partes não pode ser considerada um poder absoluto, de modo que é necessário impor a ela algumas restrições. Dessa forma, a doutrina, o Fórum Permanente de Processualistas Civis e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados têm desenvolvido algumas limitações às convenções processuais. Desse modo, considerando esses limites e as disposições do próprio ordenamento jurídico, o presente trabalho, com base em métodos bibliográfico e descritivo, visa analisar, sem pretensões de exaurimento, a admissibilidade e a inadmissibilidade de alguns negócios jurídicos processuais em matéria recursal, quais sejam: irrecorribilidade decisória, ultrapassagem de instância com interposição de recurso extraordinário per saltum e supressão do efeito suspensivo de apelação interposta contra sentença.