O princípio da proteção integral no acolhimento institucional

Abstract

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a Proteção Integral a toda criança e adolescente, sem distinções, prejuízos ao seu desenvolvimento ou exposição a situações de negligência ou violência, cujas políticas de atendimento devem ser conferidas em caráter de prioridade absoluta, respeitando direitos individuais e coletivos na garantia da proteção à vida. O presente trabalho objetiva conhecer se o princípio da Proteção Integral tem se estabelecido de modo efetivo nas instituições de acolhimento institucional abordadas, em conformidade com o estabelecido no Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA). Desse modo é fundamental considerar a legislação brasileira em suas referências e garantias a infância, como a Constituição Federal de 1988, Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990, Lei Federal 8.242 de 12 de junho de 1991 que institui o CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como outras orientações e alterações que ocorrem a fim de melhor atender a infância e juventude. É oportuno considerar a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento, cujas pautas devem ser atendidas em caráter de urgência, respeitando a particularidade do momento que possam estar vivenciando enquanto sujeitos de direitos e prioritários no acesso a serviços, destinação de recursos, e formulação de políticas públicas.