| Título: | Análise das medidas socioeducativas aplicadas na unidade de internação de Brazlândia-DF |
| Autor(es): | Miranda, Deiane Caroliny Carvalho Melo de |
| Orientador(es): | Lima, Adalberto de Salles |
| Assunto: | Projeto político-pedagógico
Medidas socioeducativas
Princípios constitucionais |
| Data de apresentação: | 22-Fev-2022 |
| Data de publicação: | 3-Out-2022 |
| Referência: | MIRANDA, Deiane Caroliny Carvalho Melo de. Análise das medidas socioeducativas aplicadas na unidade de internação de Brazlândia-DF. 2022. 24 f. Trabalho de conclusão de curso (Especialização em Garantia dos Direitos e Política de Cuidados à Criança e ao Adolescente) — Universidade de Brasília, Brasília, 2022. |
| Resumo: | O presente trabalho trata sobre as medidas socioeducativas e sua conformidade com os princípios constitucionais, e tem o intuito de constatar, a partir da análise do Projeto Político Pedagógico, se as medidas aplicadas no sistema socioeducativo em Brazlândia-DF se coadunam com os princípios dispostos na Lei nº 12.594/2012. Para tanto, utiliza-se da pesquisa teórica, particularmente da bibliografia referente à área. Trata também de descrever as principais medidas socioeducativas previstas no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e sua natureza, pois em tais procedimentos impostos há presunção de ofensa a algum bem jurídico, em nítida ofensa ao princípio da legalidade, pormenorizando os argumentos utilizados no Projeto Político Pedagógico. |
| Informações adicionais: | Trabalho de conclusão de curso (especialização) — Universidade de Brasília, Faculdade de Educação; Escola Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente/ Escola Nacional de Socioeducação, 2022. |
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| Aparece na Coleção: | Garantia dos Direitos e Política de Cuidados à Criança e ao Adolescente
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