| Título: | Possibilidades de regulação das loot boxes no Brasil |
| Autor(es): | Lima, Ramon Richardson Torres |
| Orientador(es): | Aguiar, Alexandre Kehrig Veronese |
| Assunto: | Jogos eletrônicos
Caixa de recompensa
Legislação brasileira |
| Data de apresentação: | 4-Mai-2022 |
| Data de publicação: | 30-Set-2022 |
| Referência: | LIMA, Ramon Richardson Torres. Possibilidades de regulação das loot boxes no Brasil. 35 f., il. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade de Brasília, Brasília, 2022. |
| Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo descrever a sistemática das loot boxes, sistema
de microtransações inserido no âmbito dos jogos eletrônicos, evidenciar alguns dos
problemas envolvendo a sua utilização, principalmente no que diz respeito à sua
aproximação com o mercado de jogos de azar e possível indução ao desenvolvimento
de vícios no público que o consome.
Ainda, buscar-se-á descrever brevemente sobre a abordagem de alguns países
estrangeiros, sendo eles Reino Unido, Bélgica, China e Austrália, sobre o tema da
regulação das loot boxes, descrevendo quais ferramentas a legislação brasileira já
possui para regulamentar esse mercado e, ainda, quais as possibilidades da sua
regulação dentro do ordenamento jurídico pátrio, oportunidade em que se analisará
como a legislação brasileira se enquadra nos debates já estabelecidos globalmente
sobre o tema |
| Abstract: | This work aims to describe the system of loot boxes, a microtransaction system inserted in
the scope of electronic games, to highlight some of the problems involving its use, especially
regarding its approach to the gambling market and possible induction to the development
of addictions in the public that consumes it.
It will seek to briefly describe the approach of some foreign countries, namely the United
Kingdom, Belgium, China, and Australia, about the regulation of loot boxes, describing
which tools Brazilian legislation already has to regulate this market and, also, what are the
perspectives of deepening its regulation within our legal system, opportunity in which it will
be analyzed how Brazilian legislation fits into the debates already established globally on
the subject. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2022. |
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| Aparece na Coleção: | Direito
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