Os desafios da proteção social básica na execução dos serviços de medidas socioeducativas em meio aberto no município de Cabixi/RO

Abstract

Este Trabalho de Conclusão de Curso propõe uma reflexão sobre a oferta dos Serviços a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas no contexto da Política Nacional de Assistência Social e SINASE, enfatizando os serviços ofertados nos Centro de Referência de Assistência Social, com um olhar no município de Cabixi. A análise consiste em compreender os desafios das dimensões pedagógicas e profissionais enfrentadas pela equipe de proteção social básica na execução de um serviço que não é caracterizado pelo aparato normativo de sua competência. Através da aplicação do questionário ao gestor foi possível compreender se as atividades desenvolvidas pela equipe técnica do CRAS nos serviços de medidas socioeducativas contribuem para o processo de formação enquanto sujeitos de direitos dos adolescentes autor de ato infracional. A fim de contribuir no processo de qualificação da execução das medidas socioeducativas e garantir ao adolescente o direito a oportunidades de superação de sua condição de exclusão, bem como acesso a formação de valores positivos e participação na vida social, busca-se respostas à problemática através da pesquisa realizada. Apresentando, ao final, algumas sugestões para a sua expansão e aperfeiçoamento, tendo como premissas a oferta dos serviços especializados e a necessidade de cobertura de CREAS em todos os municípios brasileiros. Com base nos resultados obtidos, destaca-se que a realidade tem mostrado a necessidade de pensar ações de cumprimento de medidas socioeducativas problematizando o adolescente como sujeito de direitos inseridos em um contexto de violação de direitos.