Maternidade, prisão e pandemia : um estudo sobre a atuação do TJDFT na efetivação dos direitos das mulheres presas em tempos de Covid-19

Abstract

A pandemia da Covid-19 potencializou violações de direitos no sistema prisional feminino e escancarou a condição histórica de invisibilidade e abandono vivenciada pelas mulheres presas. Desde o início da crise sanitária, medidas desencarceradoras, consagradas pela Suprema Corte e previstas na Recomendação nº 62 do CNJ, foram deslegitimadas pelos discursos político e judiciário. Este estudo propõe discutir como as questões relacionadas ao exercício da maternidade no cárcere e à pandemia da Covid-19 foram tratadas pelo Judiciário da Capital Federal. Nesse sentido, buscou-se entender, por meio da análise de acórdãos, como o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios — TJDFT atuou na efetivação do direito à prisão domiciliar às mães presas no DF em tempos de Covid-19. Para tanto, realizei pesquisa empírica, com abordagem qualitativa, desenvolvida em três etapas: 1. Levantamento bibliográfico e documental em bases de dados eletrônicos; 2. Pesquisa exploratória em fontes digitais orientada pela perspectiva etnográfica de coleta de materiais, com participação observante de audiências públicas, lives e podcasts; 3. Etnografia on-line de processos e acórdãos do TJDFT, no repositório digital do Tribunal, sobre pedidos de substituição de prisão preventiva em prisão domiciliar, proferidos entre 18 de março de 2020 e 18 de outubro de 2021. Teoricamente, o estudo guiou-se pelo marco teórico de análise da Criminologia Feminista. A partir da análise dos dados coletados, verificou-se que a pandemia da Covid-19, bem como a Recomendação n.º 62 do CNJ, não impactaram de forma significativa a vida das mulheres privadas de liberdade no Distrito Federal e o TJDFT atuou de forma negativa na efetivação do direito à prisão domiciliar às mães e gestantes presas preventivamente durante a crise sanitária e humanitária da Covid-19.