O empate na votação de ações penais no Supremo Tribunal Federal : uma análise dos critérios de desempate à luz do princípio da presunção de inocência

Abstract

Este trabalho objetiva identificar e analisar criticamente, à luz do princípio constitucional da presunção de inocência, as regras adotadas pelo Supremo Tribunal Federal para resolver empates no julgamento da procedência de ações penais originariamente julgadas pela Corte em razão da sua competência por prerrogativa de função. Para tanto, apresenta-se importantes conceitos e institutos para a compreensão do tema, bem como o contexto jurídico-normativo aplicável aos empates nas votações. Em seguida, são analisadas decisões a fim de identificar como vem se posicionando o Tribunal em face do empate nas ações penais originariamente conhecidas e julgadas. Ao final, alerta-se para a inexistência de uma jurisprudência estável sobre o tema, bem como para a discricionariedade atribuída aos Ministros para a eleição de um ou outro critério. Afirma-se que, diante do empate, a prevalência da decisão mais favorável ao réu é a solução mais compatível com o Estado Democrático de Direito e o princípio constitucional da presunção de inocência.