A Defensoria Pública como instrumento fundamental na garantia dos direitos de crianças e adolescentes

Abstract

No presente estudo buscamos elucidar a importância da Defensoria Pública como instrumento garantidor de assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, com foco na sua atuação no Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes (SGDCA). Nele, é dado destaque às decisões proferidas nos Tribunais que corroboram a atuação da Defensoria da Criança, visando à defesa integral dos direitos infanto-juvenis por vezes violados. Entre essas decisões, são selecionados os atendimentos prestados pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul através da coordenação do Núcleo Institucional de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (NUDECA).